
Combata Cobranças Indevidas Bancarias em Jundiaí/SP
Em Jundiaí/SP, as cobranças indevidas bancarias sao uma das mais frequentes reclamacoes no PROCON. Trabalhamos junto ao TJ-SP para garantir a repeticao de indebito com base no CDC.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Jundiaí, SP: Seus Direitos
Na Comarca de Jundiaí, com jurisdicao sobre 645 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SP possui taxa alto de procedencia nessas acoes.
O seguro prestamista e um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Jundiaí. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Jundiaí, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.
O TJ-SP vem reconhecendo o direito dos consumidores de Jundiaí a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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Milhares de consumidores de Jundiaí ignoram que estao sendo debitados sem autorizacao. Aconselhamos verificar o extrato bancario periodicamente e buscar um advogado ao identificar qualquer irregularidade.
Os consumidores de Jundiaí que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.
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A cobranca apos quitacao constitui uma das hipoteses mais criticas de cobranca indevida em Jundiaí. O Art. 940 do Codigo Civil determina a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.
A cobranca indevida bancaria em Jundiaí abrange multiplas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em todas dessas situacoes.
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