Enfrente Cobranças Indevidas Bancarias em Mauá/SP

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Mauá, SP: Seus Direitos

Na Comarca de Mauá, com jurisdicao sobre 645 cidades, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SP possui percentual alto de procedencia nessas acoes.

O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Mauá. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

A repeticao de indebito em Mauá pode ser requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores indevidos.

A cobranca apos quitacao constitui uma das situacoes mais graves de cobranca indevida em Mauá. O Art. 940 do Codigo Civil determina a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

Como Funciona o Atendimento em Mauá

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Mauá, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

A cobranca indevida bancaria em Mauá abrange varias modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em todas dessas situacoes.

Resultados no TJ-SP para Moradores de Mauá

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) constitui outra cobranca indevida comum em Mauá. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores descontados, com acrescimo de correcao monetaria.

Os consumidores de Mauá que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco devolva em ate 5 dias uteis.