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Advogado especialista em cobranca apos quitacao de divida em Santos, SP
Santos, SP

Cobranca Irregular de Banco em Santos — Advogado Consumerista

O Art. 940 do Codigo Civil determina que aquele que demanda por divida ja paga devera pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Santos/SP, utilizamos esse artigo em conjunto com o CDC.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em Santos, SP: Seus Direitos

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Santos, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

Em Santos/SP, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Tarifas recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.

O seguro prestamista e um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Santos. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Santos. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores cobrados, acrescidos de correcao monetaria.

Advogado analisando caso de cobranca apos quitacao de divida em Santos

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Como Funciona o Atendimento em Santos

O TJ-SP vem reconhecendo o direito dos consumidores de Santos a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

A cobranca indevida bancaria em Santos abrange multiplas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em todas dessas situacoes.

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Resultados no TJ-SP para Moradores de Santos

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais graves de cobranca indevida em Santos. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

Na Comarca de Santos, com competencia sobre 645 municipios, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SP tem taxa elevado de procedencia nessas acoes.

Proteja seus direitos em Santos, SP.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida nas Principais Cidades do Estado de Sao Paulo

Atendemos em todas as cidades do Estado de Sao Paulo, com processos distribuidos na Comarca de Santos e em qualquer outra comarca do estado.

Sao PauloGuarulhosCampinasSao Bernardo do CampoSanto AndreOsascoSao Jose dos CamposSorocabaRibeirao PretoSantosMauaSao Jose do Rio PretoMogi das CruzesDiademaJundiai

E todas as demais cidades do Estado de Sao Paulo

645

Comarcas Atendidas

46.6M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Santos

Posso entrar com acao contra o banco por cobranca indevida em Santos?
Sim. Em Santos, voce pode ajuizar com acao na Comarca de Santos pedindo devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-SP possui entendimento positivo ao consumidor.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Santos?
Sim. Se o valor envolvido for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Santos pode entrar no Juizado Especial Civel — sem custas para causas de ate 20 salarios. O procedimento e mais celere.
Debito automatico sem autorizacao em Santos: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado configura cobranca indevida. Em Santos, busque um advogado para exigir o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN determina o estorno em ate 5 dias uteis.
Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Santos e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista forcado sem anuencia do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Santos, e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.
Como funciona a devolucao em dobro em Santos?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC preve a devolucao em dobro do valor pago indevidamente, com correcao monetaria. Em Santos, o EREsp 1.413.542/RS simplifica essa restituicao ao dispensar prova de ma-fe do banco.
Banco me debitou tarifa cancelada em Santos. E cobranca indevida?
Sim. A manutencao de tarifa cancelada constitui cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Santos, aconselhamos guardar o comprovante de cancelamento e buscar um advogado imediatamente.
Qual o valor medio de indenizacao por cobranca indevida em Santos?
Na Comarca de Santos, o TJ-SP vem fixando danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro. O valor depende a extensao da cobranca abusiva.
Cobranca depois da quitacao do contrato em Santos: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao constitui uma das mais graves formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil garante a devolucao em dobro. Em Santos, atuamos para cessar a cobranca e recuperar os valores.

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Teve cobranca indevida em Santos? Nossos advogados trabalham para obter a devolucao em dobro dos seus valores. Consulta gratuita.

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