Sofreu Cobranca Indevida em Apucarana/PR? Conheca Seus Direitos

Debito Automatico Nao Autorizado em Apucarana, PR: Seus Direitos

Diversos consumidores de Apucarana desconhecem que podem estar sendo cobrados indevidamente. Sugerimos conferir o extrato bancario mensalmente e consultar um advogado ao perceber qualquer cobranca suspeita.

O TJ-PR tem reconhecido o direito dos consumidores de Apucarana a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

A cobranca indevida bancaria em Apucarana engloba varias situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em todas dessas situacoes.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Apucarana, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

Como Funciona o Atendimento em Apucarana

Na Comarca de Apucarana, com competencia sobre 161 municipios, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-PR tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.

O seguro prestamista constitui um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Apucarana. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Apucarana

Os residentes de Apucarana que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Apucarana. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.