Questione Cobranças Indevidas Bancarias em Maringá/PR

Debito Automatico Nao Autorizado em Maringá, PR: Seus Direitos

Na Comarca de Maringá, com jurisdicao sobre 161 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-PR possui taxa alto de procedencia nessas acoes.

A cobranca apos quitacao e uma das situacoes mais serias de cobranca indevida em Maringá. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Maringá, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

O TJ-PR vem reconhecendo o direito dos consumidores de Maringá a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Como Funciona o Atendimento em Maringá

A repeticao de indebito em Maringá pode ser solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores irregulares.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Maringá. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores cobrados, acrescidos de correcao monetaria.

Resultados no TJ-PR para Moradores de Maringá

O seguro prestamista representa um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Maringá. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

Os moradores de Maringá que constataram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN exige que o banco devolva em ate 5 dias uteis.