Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul

Debito Automatico Nao Autorizado em Caxias do Sul, RS: Seus Direitos

O seguro prestamista e um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Caxias do Sul. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.

O TJ-RS possui decisoes o direito dos consumidores de Caxias do Sul a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

A cobranca apos quitacao constitui uma das situacoes mais criticas de cobranca indevida em Caxias do Sul. O Art. 940 do Codigo Civil determina a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao embutido no contrato) constitui outra cobranca indevida frequente em Caxias do Sul. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores descontados, com acrescimo de correcao monetaria.

Como Funciona o Atendimento em Caxias do Sul

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Caxias do Sul, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

Os residentes de Caxias do Sul que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Caxias do Sul

A cobranca indevida bancaria em Caxias do Sul abrange multiplas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em todas dessas situacoes.

Na Comarca de Caxias do Sul, com jurisdicao sobre 166 cidades, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RS possui indice alto de procedencia nessas acoes.