Cobranca Indevida Bancaria em Porto Alegre: Receba Devolucao em Dobro

Debito Automatico Nao Autorizado em Porto Alegre, RS: Seus Direitos

A cobranca indevida bancaria em Porto Alegre engloba diversas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em cada uma dessas hipoteses.

Os moradores de Porto Alegre que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

O seguro prestamista representa um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Porto Alegre. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

A repeticao de indebito em Porto Alegre e pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de montantes nao devidos.

Como Funciona o Atendimento em Porto Alegre

Milhares de consumidores de Porto Alegre nao sabem que estao sendo debitados irregularmente. Sugerimos verificar o extrato bancario regularmente e consultar um advogado ao identificar qualquer valor estranho.

A cobranca apos quitacao constitui uma das situacoes mais graves de cobranca indevida em Porto Alegre. O Art. 940 do Codigo Civil determina a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

Resultados no TJ-RS para Moradores de Porto Alegre

Na Comarca de Porto Alegre, com jurisdicao sobre 166 cidades, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RS possui taxa alto de procedencia nessas acoes.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao embutido no contrato) e outra cobranca indevida recorrente em Porto Alegre. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores cobrados, acrescidos de correcao monetaria.