Direito Bancario para o Campo em Itacoatiara — Assessoria Juridica

CCB Rural Abusiva em Itacoatiara, AM: Seus Direitos

Os produtores rurais de Itacoatiara que sofreram perda de safra por granizo e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.

O seguro rural vinculado ao credito em Itacoatiara deve ser pactuado com transparencia. O banco nao pode obrigar seguro com seguradora propria a taxas superiores as de mercado.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e extensivamente empregada por produtores de Itacoatiara. A CPR pode ser revisada quando apresenta encargos abusivos ou clausulas leoninas.

O PRONAF em Itacoatiara disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a linha. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

Como Funciona o Atendimento em Itacoatiara

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) cobre danos de produtores rurais de Itacoatiara por intemperies. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN determina as taxas maximas para cada modalidade de credito rural em Itacoatiara/AM. Bancos que cobram encargos superiores ao permitido incorrem em ilegalidade passivel de revisao judicial.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Itacoatiara

O Dec-Lei 167/67 disciplina as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Itacoatiara, esses titulos servem como garantia de financiamentos rurais e sao passiveis de revisados.

Na Comarca de Itacoatiara, as execucoes de cedula rural correm nas Varas Civeis. O produtor tem direito embargos a execucao para impugnar o saldo devedor, os juros e os encargos cobrados pelo banco.