Advogado em Direito Bancario do Agronegocio em Presidente Figueiredo, AM

CCB Rural Abusiva em Presidente Figueiredo, AM: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 regula as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Presidente Figueiredo, esses titulos sao utilizados como garantia de emprestimos rurais e podem ser revisados.

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) protege prejuizos de produtores rurais de Presidente Figueiredo por eventos climaticos. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco e passivel de questionada judicialmente.

Na Comarca de Presidente Figueiredo, as execucoes de cedula rural correm nas Varas Civeis. O produtor tem direito embargos a execucao para impugnar o saldo devedor, os juros e os encargos cobrados pelo banco.

A CPR (Cedula de Produto Rural), regulada pela Lei 8.929/94, e amplamente empregada por produtores de Presidente Figueiredo. A CPR pode ser revisada quando contem encargos abusivos ou clausulas leoninas.

Como Funciona o Atendimento em Presidente Figueiredo

O PRONAF em Presidente Figueiredo disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a sublinha. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

O seguro rural obrigatorio ao credito em Presidente Figueiredo precisa ser contratado com transparencia. O banco esta impedido de impor seguro com parceiro exclusivo a taxas abusivas as de mercado.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Presidente Figueiredo

O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN fixa as taxas maximas para cada programa de credito rural em Presidente Figueiredo/AM. Bancos que praticam taxas superiores ao teto cometem ilegalidade passivel de revisao judicial.

Os produtores rurais de Presidente Figueiredo que sofreram perda de safra por granizo e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.