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Advogado especialista em ccb rural abusiva em Maués, AM
Maués, AM

Revisao de Contrato de Credito Rural em Maués, Amazonas — Dec-Lei 167/67

Nossos advogados assiste produtores rurais de Maués em toda demanda de credito rural: PRONAF, PRONAMP, CPR, PROAGRO e cedulas de credito.

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CCB Rural Abusiva em Maués, AM: Seus Direitos

O Dec-Lei 167/67 regula as cedulas de credito rural: cedula rural pignoraticia, hipotecaria e pignoraticia e hipotecaria. Em Maués, esses titulos sao utilizados como garantia de emprestimos rurais e podem ser revisados.

Na Comarca de Maués, as execucoes de cedula rural tramitam nas Varas Civeis. O produtor pode apresentar embargos a execucao para questionar o saldo devedor, os juros e os encargos exigidos pelo banco.

O PRONAF em Maués disponibiliza taxas de juros de 0,5% a 5,5% ao ano, conforme a linha. Se o banco praticar taxas superiores, o produtor tem direito a revisao e a devolucao da diferenca.

Em Maués/AM, a renegociacao de dividas rurais pode ser intermediada com base na Lei 13.340/16 (Funcafe) e em programas especificos do BACEN para produtores em dificuldade.

Advogado analisando caso de ccb rural abusiva em Maués

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Como Funciona o Atendimento em Maués

A penhora da producao rural em Maués precisa respeitar o minimo necessario para a subsistencia do produtor e de sua familia. O CPC garante a impenhorabilidade de bens indispensaveis.

Os produtores rurais de Maués que sofreram perda de safra por enchente e tiveram o PROAGRO negado tem direito de ingressar com acao judicial para compelir o banco ao pagamento da indenizacao.

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Resultados no TJ-AM para Moradores de Maués

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria) cobre danos de produtores rurais de Maués por intemperies. A recusa|indeferimento do PROAGRO pelo banco pode ser questionada judicialmente.

A vistoria tecnica do PROAGRO em Maués tem que ser conduzida por profissional habilitado e em prazo razoavel. Atrasos na vistoria que comprometam a pericia geram responsabilidade do banco.

Proteja seus direitos em Maués, AM.

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CCB Rural Abusiva nas Principais Cidades do Amazonas

Atendemos em todas as cidades do Amazonas, com processos distribuidos na Comarca de Maués e em qualquer outra comarca do estado.

ManausParintinsItacoatiaraManacapuruCoariTefeTabatingaMauesIrandubaHumaitaPresidente FigueiredoSao Gabriel da CachoeiraBenjamin ConstantBorbaAutazes

E todas as demais cidades do Amazonas

62

Comarcas Atendidas

4.2M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

CCB Rural Abusiva em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre CCB Rural Abusiva em Maués

PRONAF com taxa acima do teto em Maués: o que fazer?
O PRONAF tem taxas subsidiadas fixadas pelo MCR. Se o banco de Maués cobrar taxa superior, o agricultor tem direito de requerer a revisao e a restituicao dos valores excedentes.
PROAGRO indeferido em Maués: o que posso fazer?
O produtor de Maués pode contestar o indeferimento do PROAGRO administrativamente e, se mantido o indeferimento, ingressar com acao judicial na Comarca de Maués para compelir o pagamento.
O que e CPR e como opera em Maués?
A CPR (Cedula de Produto Rural) e um titulo pelo qual o produtor de Maués obriga-se a entregar produto rural em data determinado. Regulada pela Lei 8.929/94, a CPR e passivel de revisada se contem clausulas abusivas.
Qual o prazo para contestar cedula de credito rural em Maués?
Os embargos a execucao de cedula rural devem ser apresentados em 15 dias (CPC). O prazo de prescricao da cedula e de 3 anos (Dec-Lei 167/67). Em Maués, agir rapidamente e essencial.
Renegociacao de divida rural em Maués: existe lei especial?
Sim. A Lei 13.340/16 e medidas do BACEN oferecem condicoes especiais de renegociacao para produtores rurais em crise. Em Maués, auxiliamos o produtor sobre as alternativas disponiveis.
Seguro rural obrigatorio ao credito em Maués: posso optar pela seguradora?
Sim. O banco de Maués nao pode obrigar seguradora propria. O produtor tem direito optar por a seguradora de sua preferencia, desde que preencha os requisitos do MCR.
O que e o MCR e como ajuda o produtor rural de Maués?
O MCR (Manual de Credito Rural) do BACEN regulamenta todas as operacoes de credito rural no Brasil. Em Maués, o MCR limita as taxas de juros maximas, os prazos e as condicoes de cada programa.
Perda de safra por enchente em Maués: banco deve indenizar?
Se o produtor de Maués aderiu ao PROAGRO ou seguro rural, pode exigir a cobertura dos prejuizos. Se o banco indeferir, ingressamos com acao judicial para compelir o pagamento da indenizacao.

Precisa de CCB Rural Abusiva em Maués, AM?

Em Maués/AM, protegemos produtores rurais contra encargos abusivos em credito rural. PROAGRO: conhecemos cada uma das a legislacao do setor rural.

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