Repactuacao de Dividas em Aquidauana, Mato Grosso do Sul — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Aquidauana, MS: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Aquidauana que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

Em Aquidauana, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Aquidauana, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

O TJ-MS tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Aquidauana com resultado positivo. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

Como Funciona o Atendimento em Aquidauana

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Aquidauana, o consumidor que se submete pelo processo obtem orientacao financeira para impedir novas crises de endividamento.

Na Comarca de Aquidauana, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Aquidauana

O superendividamento em Aquidauana/MS afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Aquidauana, o juiz homologa o plano que garanta o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.