Debitos Acumulados? Especialista em Superendividamento em Coxim

Acao de Superendividamento em Coxim, MS: Seus Direitos

Na Comarca de Coxim, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Coxim que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O TJ-MS possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Coxim com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Coxim, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Coxim

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Coxim, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Coxim, o consumidor que participa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas situacoes de endividamento.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Coxim

Em Coxim, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

Os moradores de Coxim em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.