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Advogado especialista em acao de superendividamento em Naviraí, MS
Naviraí, MS

Superendividamento em Naviraí: Reestruture Suas Dividas Bancarias

Consumidores de Naviraí na mesorregiao Sudoeste de Mato Grosso do Sul tem o direito de requerer a repactuacao judicial de dividas com base no CDC Art. 104-A. O juiz compele os credores a participar da audiencia de conciliacao.

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Acao de Superendividamento em Naviraí, MS: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Naviraí que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Naviraí, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Naviraí e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

Em Naviraí, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

Advogado analisando caso de acao de superendividamento em Naviraí

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Como Funciona o Atendimento em Naviraí

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Naviraí, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Os consumidores de Naviraí em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

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Resultados no TJ-MS para Moradores de Naviraí

O Art. 104-B do CDC estabelece que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Naviraí, o juiz valida o plano que garanta o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O TJ-MS tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Naviraí com bom resultado. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Proteja seus direitos em Naviraí, MS.

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Acao de Superendividamento nas Principais Cidades do Mato Grosso do Sul

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Naviraí e em qualquer outra comarca do estado.

Campo GrandeDouradosTres LagoasCorumbaPonta PoraNaviraiNova AndradinaAquidauanaSidrolandiaMaracajuParanaibaAmambaiCoximJardimChapadao do Sul

E todas as demais cidades do Mato Grosso do Sul

55

Comarcas Atendidas

2.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Acao de Superendividamento em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Acao de Superendividamento em Naviraí

O que e minimo existencial na lei do superendividamento?
O minimo existencial e a parcela da renda que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra corresponde a 25% do salario minimo por pessoa. Em Naviraí, o juiz assegura que esse valor fique intocavel no plano de pagamento.
Preciso de advogado para o processo de superendividamento em Naviraí?
Sim, e altamente recomendado. Em Naviraí, o advogado constroi o plano de pagamento, organiza a documentacao e defende o consumidor na audiencia de conciliacao no TJ-MS.
O que significa superendividamento em Naviraí?
O superendividamento acontece quando o consumidor de Naviraí esta impossibilitado de pagar suas dividas preservando o minimo existencial. A Lei 14.181/21 instituiu um processo judicial para enfrentar essa condicao.
Qual o prazo do plano de pagamento em Naviraí?
O Art. 104-B do CDC permite plano de ate 5 anos. Em Naviraí, o juiz homologa o plano que harmonize os interesses do consumidor e dos credores, preservando o minimo existencial.
O banco pode recusar a negociacao em Naviraí?
O banco nao pode rejeitar injustificadamente a conciliacao. Em Naviraí, se o credor se ausentar, o juiz podera determinar o plano de pagamento de oficio.
Quanto e o valor de o processo de superendividamento em Naviraí?
Em Naviraí, trabalhamos com honorarios acessiveis e facilitacao para consumidores superendividados. A consulta inicial e gratuita e serve mapear sua condicao financeira.
Quais dividas podem ser incluidas no plano em Naviraí?
Podem ser incluidas dividas de consumo: cartao de credito, emprestimo pessoal, consignado, cheque especial, etc. A Lei 14.181/21 nao abrange: dividas de ma-fe, financiamento imobiliario, credito rural e dividas com garantia real.
Posso perder patrimonio no processo de superendividamento em Naviraí?
Nao. O processo de repactuacao difere de uma execucao. O objetivo e renegociar as dividas garantindo o minimo existencial. Em Naviraí, seus bens necessarios sao protegidos pela impenhorabilidade (CPC Art. 833).

Precisa de Acao de Superendividamento em Naviraí, MS?

A Lei do Superendividamento e sua melhor ferramenta contra dividas bancarias acumuladas em Naviraí. Nossa equipe estao prontos para auxiliar voce. Agende consulta.

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