Repactuacao de Dividas em Campo Grande, Mato Grosso do Sul — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Campo Grande, MS: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em Campo Grande, o consumidor que e incapaz de pagar suas dividas preservando o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Em Campo Grande, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Campo Grande, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O TJ-MS tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Campo Grande com resultado positivo. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

Como Funciona o Atendimento em Campo Grande

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Campo Grande, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode impor o plano de pagamento.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Campo Grande, o consumidor que passa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Campo Grande

Na Comarca de Campo Grande, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O superendividamento em Campo Grande/MS atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.