Repactuacao de Dividas em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul — Minimo Existencial

Acao de Superendividamento em Três Lagoas, MS: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Três Lagoas, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

O TJ-MS vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Três Lagoas com bom resultado. A reestruturacao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

Em Três Lagoas, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a opcao primaria antes da acao judicial.

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Três Lagoas pode ser reestruturado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser cumprida.

Como Funciona o Atendimento em Três Lagoas

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Três Lagoas, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Três Lagoas que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Três Lagoas

O superendividamento em Três Lagoas/MS afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial simultaneos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Três Lagoas, o consumidor que se submete pelo programa obtem orientacao financeira para impedir novas situacoes de endividamento.