Advogado para Superendividamento em Belo Horizonte, MG

Acao de Superendividamento em Belo Horizonte, MG: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Belo Horizonte, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em Belo Horizonte, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.

O TJ-MG tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Belo Horizonte com bom resultado. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em varios casos.

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Belo Horizonte, o consumidor que participa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas crises de endividamento.

Como Funciona o Atendimento em Belo Horizonte

Em Belo Horizonte, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a etapa inicial antes da acao judicial.

O superendividamento em Belo Horizonte/MG afeta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Belo Horizonte

Na Comarca de Belo Horizonte, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de Belo Horizonte que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.