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Advogado especialista em acao de superendividamento em Juiz de Fora, MG
Juiz de Fora, MG

Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Juiz de Fora/MG

Se suas dividas comprometem mais de 30% da renda em Juiz de Fora, voce possivelmente se encontra em situacao de superendividamento. A Lei 14.181/21 preve um caminho legal para se libertar dessa condicao.

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Acao de Superendividamento em Juiz de Fora, MG: Seus Direitos

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em Juiz de Fora, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Juiz de Fora que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Juiz de Fora, o consumidor que e incapaz de honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O TJ-MG tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Juiz de Fora com bom resultado. A reducao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Advogado analisando caso de acao de superendividamento em Juiz de Fora

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Como Funciona o Atendimento em Juiz de Fora

Na Comarca de Juiz de Fora, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Em Juiz de Fora, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

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Resultados no TJ-MG para Moradores de Juiz de Fora

A educacao financeira e parte do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Juiz de Fora, o consumidor que se submete pelo programa recebe orientacao financeira para impedir novas situacoes de endividamento.

Os consumidores de Juiz de Fora em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Proteja seus direitos em Juiz de Fora, MG.

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Acao de Superendividamento nas Principais Cidades do Minas Gerais

Atendemos em todas as cidades do Minas Gerais, com processos distribuidos na Comarca de Juiz de Fora e em qualquer outra comarca do estado.

Belo HorizonteUberlandiaContagemJuiz de ForaBetimMontes ClarosRibeirao das NevesUberabaGovernador ValadaresIpatingaSete LagoasDivinopolisSanta LuziaIbiritePocos de Caldas

E todas as demais cidades do Minas Gerais

296

Comarcas Atendidas

21.3M

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Acao de Superendividamento em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

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Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Acao de Superendividamento em Juiz de Fora

Como funciona a Lei 14.181/21 em Juiz de Fora?
A Lei 14.181/21 autoriza que o consumidor de Juiz de Fora inclua todas as dividas em um unico processo na Comarca de Juiz de Fora. O juiz convoca todos os credores para audiencia de conciliacao e homologa um plano de pagamento.
Posso perder bens no processo de superendividamento em Juiz de Fora?
Nao. O processo de repactuacao nao e uma execucao. O objetivo e renegociar as dividas preservando o minimo existencial. Em Juiz de Fora, seus bens essenciais sao protegidos pela impenhorabilidade (CPC Art. 833).
Quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano em Juiz de Fora?
Podem ser incluidas dividas de consumo: cartao de credito, emprestimo pessoal, consignado, cheque especial, etc. A Lei 14.181/21 exclui: dividas de ma-fe, financiamento imobiliario, credito rural e dividas com garantia real.
O superendividamento impacta meu credito em Juiz de Fora?
O processo de repactuacao em Juiz de Fora busca justamente regularizar a situacao do consumidor. Ao honrar o plano de pagamento, as negativacoes sao excluidas e o score passa a subir.
O banco tem como recusar a negociacao em Juiz de Fora?
O banco esta impedido de recusar injustificadamente a conciliacao. Em Juiz de Fora, se o credor se ausentar, o juiz pode impor o plano de pagamento compulsoriamente.
Quanto custa o processo de superendividamento em Juiz de Fora?
Em Juiz de Fora, oferecemos honorarios acessiveis e facilitacao para consumidores superendividados. A consulta inicial e gratuita e objetiva avaliar sua situacao financeira.
O que e minimo para sobrevivencia na lei do superendividamento?
O minimo existencial e a parte da renda que nao pode ser comprometida com dividas. Geralmente equivale a 25% do salario minimo por pessoa. Em Juiz de Fora, o juiz garante que esse montante seja preservado no plano de pagamento.
Qual o prazo maximo de pagamento em Juiz de Fora?
O Art. 104-B do CDC admite plano de ate 5 anos. Em Juiz de Fora, o juiz homologa o plano que concilie os interesses do consumidor e dos credores, garantindo o minimo existencial.

Precisa de Acao de Superendividamento em Juiz de Fora, MG?

Na Comarca de Juiz de Fora, mantemos pratica em processos de superendividamento. Elaboramos o plano de pagamento e mediamos a conciliacao com credores.

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