Advogado para Superendividamento em Montes Claros, MG

Acao de Superendividamento em Montes Claros, MG: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Montes Claros, o consumidor que esta impossibilitado de adimplir suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Na Comarca de Montes Claros, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Montes Claros pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Em Montes Claros, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a opcao primaria antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Montes Claros

O TJ-MG tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Montes Claros com resultado positivo. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em diversos casos.

Os residentes de Montes Claros em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Montes Claros

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Montes Claros, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Montes Claros que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.