Especialista para Superendividamento em Betim, MG

Acao de Superendividamento em Betim, MG: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Betim que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O superendividamento em Betim/MG atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em Betim pode ser reduzido no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser observada.

Em Betim, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a opcao primaria antes da acao judicial.

Como Funciona o Atendimento em Betim

Os residentes de Betim em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O TJ-MG tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de Betim com bom resultado. A reducao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Betim

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Betim, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Betim, o consumidor que passa pelo processo obtem orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.