Plano de Repactuacao para Superendividados em Divinópolis — Consulta Gratuita

Acao de Superendividamento em Divinópolis, MG: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Divinópolis, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Na Comarca de Divinópolis, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Os moradores de Divinópolis em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Divinópolis pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Como Funciona o Atendimento em Divinópolis

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Divinópolis, o consumidor que passa pelo processo tem acesso a orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.

Em Divinópolis, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Divinópolis

A Lei do Superendividamento veda que os credores rejeitem injustificadamente a negociacao. Em Divinópolis, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz pode impor o plano de pagamento.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Divinópolis que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.