Lei 14.181/21 em Criciúma: Defesa ao Consumidor Endividado

Acao de Superendividamento em Criciúma, SC: Seus Direitos

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Criciúma pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Em Criciúma, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Criciúma, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Criciúma, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Como Funciona o Atendimento em Criciúma

Os residentes de Criciúma em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Criciúma, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Criciúma

A educacao financeira e elemento do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Criciúma, o consumidor que participa pelo programa tem acesso a orientacao financeira para prevenir novas situacoes de endividamento.

Na Comarca de Criciúma, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.