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Advogado especialista em acao de superendividamento em Tubarão, SC
Tubarão, SC

Reestruturacao de Dividas em Tubarão, Santa Catarina — Minimo Existencial

Em Tubarão/SC, com 115 mil habitantes habitantes, inumeros consumidores vivem o superendividamento. Nossa equipe atua com base na Lei 14.181/21 e no Art. 104-A do CDC para repactuar as dividas.

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Clientes atendidos em Tubarão e regiao

Acao de Superendividamento em Tubarão, SC: Seus Direitos

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Tubarão que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Tubarão, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O credito consignado que absorve mais de 35% do beneficio em Tubarão e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores neguem arbitrariamente a negociacao. Em Tubarão, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz podera determinar o plano de pagamento.

Advogado analisando caso de acao de superendividamento em Tubarão

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Como Funciona o Atendimento em Tubarão

O superendividamento em Tubarão/SC atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial multiplos. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Em Tubarão, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor da mesma forma atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a opcao primaria antes da acao judicial.

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Resultados no TJ-SC para Moradores de Tubarão

Os moradores de Tubarão em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Analisamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Na Comarca de Tubarão, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

Proteja seus direitos em Tubarão, SC.

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Acao de Superendividamento nas Principais Cidades do Santa Catarina

Atendemos em todas as cidades do Santa Catarina, com processos distribuidos na Comarca de Tubarão e em qualquer outra comarca do estado.

FlorianopolisJoinvilleBlumenauSao JoseChapecoCriciumaItajaiJaragua do SulLagesPalhocaBalneario CamboriuBrusqueTubaraoSao Bento do SulCacador

E todas as demais cidades do Santa Catarina

112

Comarcas Atendidas

7.6M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Acao de Superendividamento em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Acao de Superendividamento em Tubarão

O que e minimo existencial na lei do superendividamento?
O minimo existencial e a parcela da renda que nao pode ser comprometida com dividas. Em regra corresponde a 25% do salario minimo por pessoa. Em Tubarão, o juiz assegura que esse valor fique intocavel no plano de pagamento.
O banco tem como recusar a negociacao em Tubarão?
O banco nao deve rejeitar injustificadamente a conciliacao. Em Tubarão, se o credor nao comparecer, o juiz pode determinar o plano de pagamento compulsoriamente.
O que significa superendividamento em Tubarão?
O superendividamento acontece quando o consumidor de Tubarão esta impossibilitado de pagar suas dividas preservando o minimo existencial. A Lei 14.181/21 criou um mecanismo judicial para enfrentar essa condicao.
Qual o prazo do plano de pagamento em Tubarão?
O Art. 104-B do CDC preve plano de ate 5 anos. Em Tubarão, o juiz aprova o plano que harmonize os interesses do consumidor e dos credores, preservando o minimo existencial.
O superendividamento impacta meu credito em Tubarão?
O processo de repactuacao em Tubarão busca justamente regularizar a situacao do consumidor. Ao honrar o plano de pagamento, as negativacoes sao excluidas e o score passa a subir.
Quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano em Tubarão?
Podem ser incluidas dividas de consumo: cartao de credito, emprestimo pessoal, consignado, cheque especial, etc. A Lei 14.181/21 nao se aplica a: dividas de ma-fe, financiamento imobiliario, credito rural e dividas com garantia real.
Posso perder bens no processo de superendividamento em Tubarão?
Nao. O processo de repactuacao nao e uma execucao. O objetivo e renegociar as dividas mantendo o minimo existencial. Em Tubarão, seus bens essenciais sao protegidos pela impenhorabilidade (CPC Art. 833).
Quanto e o valor de o processo de superendividamento em Tubarão?
Em Tubarão, disponibilizamos honorarios acessiveis e condicoes especiais para consumidores superendividados. A consulta inicial e gratuita e serve analisar sua condicao financeira.

Precisa de Acao de Superendividamento em Tubarão, SC?

Em Tubarão/SC, ajudamos consumidores superendividados a repactuar suas dividas. O TJ-SC recebe as acoes de repactuacao com resultado positivo.

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