Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em São José/SC

Acao de Superendividamento em São José, SC: Seus Direitos

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em São José, o consumidor que se submete pelo programa obtem orientacao financeira para impedir novas situacoes de endividamento.

O superendividamento em São José/SC impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de São José que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em São José e passivel de revisado no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser respeitada.

Como Funciona o Atendimento em São José

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em São José, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em São José, o juiz valida o plano que preserve o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Resultados no TJ-SC para Moradores de São José

Os residentes de São José em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.

O TJ-SC possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de São José com sucesso. A reducao das parcelas atinge a 70% em muitos casos.