Advogado para Analise de Contratos Bancarios em Manacapuru, AM

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Manacapuru, AM: Seus Direitos

A Comarca de Manacapuru, com 111 mil habitantes habitantes no Amazonas, conta com um volume significativo de acoes revisionais contra bancos. O TJ-AM tem posicao estabelecida favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os moradores de Manacapuru possuem integral defesa contra abusos bancarios em seus contratos.

Em Manacapuru, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-AM mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

Os habitantes de Manacapuru que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Como Funciona o Atendimento em Manacapuru

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Manacapuru muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Diversos consumidores de Manacapuru ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Manacapuru, pertencente ao TJ-AM, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Manacapuru

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Manacapuru/AM. Instrumentos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Na mesorregiao Centro Amazonense, onde se localiza Manacapuru, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.