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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Manaus, AM: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os residentes de Manaus gozam de plena protecao contra praticas abusivas em seus contratos.

Os habitantes de Manaus que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Em Manaus, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-AM possui julgados consistentes nesse sentido.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Manaus com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

Como Funciona o Atendimento em Manaus

A Comarca de Manaus, com 2.3 milhao de habitantes habitantes no Amazonas, conta com um volume significativo de acoes revisionais contra bancos. O TJ-AM tem posicao estabelecida favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Na mesorregiao Centro Amazonense, onde se localiza Manaus, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Manaus

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Manaus/AM. Contratos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Na Comarca de Manaus, com abrangencia sobre 62 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os magistrados na avaliacao de juros remuneratorios.