Contrato Bancario Ilegal? Advogado em Parintins, AM

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Parintins, AM: Seus Direitos

A Comarca de Parintins, com 102 mil habitantes habitantes no Amazonas, apresenta um volume significativo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-AM tem entendimento firmado favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Parintins gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Os habitantes de Parintins que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Diversos consumidores de Parintins ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Parintins, subordinada ao TJ-AM, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em Parintins

Na mesorregiao Centro Amazonense, onde se localiza Parintins, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

A revisao contratual bancaria em Parintins engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Resultados no TJ-AM para Moradores de Parintins

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser invalidadas em contratos bancarios. Em Parintins/AM, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Comarca de Parintins.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Parintins com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.