Acao Revisional em Campo Maior: Corte Parcelas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Campo Maior, PI: Seus Direitos

Na mesorregiao Centro-Norte Piauiense, onde fica Campo Maior, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

A revisao contratual bancaria em Campo Maior abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Campo Maior/PI, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Campo Maior.

Em Campo Maior, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-PI tem julgados consistentes nesse entendimento.

Como Funciona o Atendimento em Campo Maior

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Campo Maior gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Inumeros consumidores de Campo Maior ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Campo Maior, vinculada ao TJ-PI, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-PI para Moradores de Campo Maior

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Campo Maior frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Campo Maior/PI. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.