Revisao de Contrato Bancario em União: Defenda Seus Direitos

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em União, PI: Seus Direitos

A Comarca de União, com 48 mil habitantes habitantes no Piaui, apresenta um volume significativo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-PI tem entendimento firmado favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em União/PI. Instrumentos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Em União, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-PI possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Diversos consumidores de União ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de União, subordinada ao TJ-PI, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em União

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de União gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Na mesorregiao Centro-Norte Piauiense, onde esta situada União, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Resultados no TJ-PI para Moradores de União

Na Comarca de União, com competencia sobre 95 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

A revisao contratual bancaria em União abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.