Acao Revisional em Pedro II: Diminua Juros Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Pedro II, PI: Seus Direitos

Na Comarca de Pedro II, com competencia sobre 95 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Na mesorregiao Centro-Norte Piauiense, onde se localiza Pedro II, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Pedro II/PI, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Pedro II.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Pedro II frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.

Como Funciona o Atendimento em Pedro II

Os moradores de Pedro II que suportam prestacoes elevadas em emprestimos podem pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Pedro II/PI. Contratos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Resultados no TJ-PI para Moradores de Pedro II

Diversos consumidores de Pedro II ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Pedro II, subordinada ao TJ-PI, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Em Pedro II, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-PI mantem precedentes firmes nesse sentido.