
Advogado para Cobranca Indevida em Anápolis, GO
Nosso escritorio representa moradores de Anápolis em casos de cobranca indevida bancaria. Reavemos os valores debitados sem autorizacao com correcao monetaria e juros legais.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Anápolis, GO: Seus Direitos
Em Anápolis/GO, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na contratacao do credito. Tarifas mensais sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Anápolis, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.
A cobranca indevida bancaria em Anápolis abrange multiplas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em todas dessas situacoes.
Os consumidores de Anápolis que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.

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A repeticao de indebito em Anápolis e pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de quantias nao devidos.
Milhares de consumidores de Anápolis ignoram que estao sendo debitados sem autorizacao. Aconselhamos verificar o extrato bancario periodicamente e buscar um advogado ao identificar qualquer irregularidade.
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Na Comarca de Anápolis, com competencia sobre 130 municipios, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-GO tem indice elevado de procedencia nessas acoes.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) constitui outra cobranca indevida recorrente em Anápolis. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores debitados, com acrescimo de correcao monetaria.
Proteja seus direitos em Anápolis, GO.
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Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Anápolis
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