
Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Rio Verde, Goias
Se voce foi cobrado irregular por banco em Rio Verde, o Art. 42 do CDC garante a devolucao em dobro dos valores pagos. Nossos advogados trabalha na Comarca de Rio Verde.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Rio Verde, GO: Seus Direitos
Diversos consumidores de Rio Verde desconhecem que podem estar sendo cobrados indevidamente. Sugerimos conferir o extrato bancario mensalmente e consultar um advogado ao perceber qualquer irregularidade.
A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Rio Verde. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.
A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Rio Verde. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores cobrados, acrescidos de correcao monetaria.
Na Comarca de Rio Verde, com jurisdicao sobre 130 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-GO possui taxa alto de procedencia nessas acoes.

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A repeticao de indebito em Rio Verde e solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores irregulares.
A cobranca indevida bancaria em Rio Verde engloba varias situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.
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O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Rio Verde, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
Em Rio Verde/GO, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na inicio do credito. Cobranças posteriores sao indevidas, conforme posicao do STJ no REsp 1.251.331.
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