
Cobranca Irregular de Banco em Itumbiara — Advogado Consumerista
O EREsp 1.413.542/RS do STJ consolidou que a devolucao em dobro por cobranca indevida nao depende de ma-fe do credor. Em Itumbiara, aplicamos esse entendimento para beneficiar os consumidores.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Itumbiara, GO: Seus Direitos
Em Itumbiara/GO, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na abertura do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.
A repeticao de indebito em Itumbiara e requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores indevidos.
Na Comarca de Itumbiara, com jurisdicao sobre 130 cidades, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-GO possui percentual alto de procedencia nessas acoes.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Itumbiara, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

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A cobranca indevida bancaria em Itumbiara abrange varias modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.
O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Itumbiara. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.
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Os consumidores de Itumbiara que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco devolva em ate 5 dias uteis.
O TJ-GO tem reconhecido o direito dos consumidores de Itumbiara a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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