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Advogado especialista em cobranca apos quitacao de divida em Contagem, MG
Contagem, MG

Enfrente Cobranças Indevidas Bancarias em Contagem/MG

O Art. 940 do Codigo Civil estabelece que aquele que demanda por divida ja paga devera pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Contagem/MG, utilizamos esse artigo em conjunto com o CDC.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em Contagem, MG: Seus Direitos

Os consumidores de Contagem que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem solicitar a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco estorne em ate 5 dias uteis.

O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Contagem. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

Na Comarca de Contagem, com jurisdicao sobre 296 cidades, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-MG possui percentual alto de procedencia nessas acoes.

A repeticao de indebito em Contagem e requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de montantes indevidos.

Advogado analisando caso de cobranca apos quitacao de divida em Contagem

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Como Funciona o Atendimento em Contagem

Em Contagem/MG, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Cobranças recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.

Milhares de consumidores de Contagem ignoram que podem estar sendo cobrados sem autorizacao. Aconselhamos verificar o extrato bancario periodicamente e buscar um advogado ao identificar qualquer irregularidade.

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Resultados no TJ-MG para Moradores de Contagem

A cobranca indevida bancaria em Contagem engloba varias situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Contagem, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

Proteja seus direitos em Contagem, MG.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida nas Principais Cidades do Minas Gerais

Atendemos em todas as cidades do Minas Gerais, com processos distribuidos na Comarca de Contagem e em qualquer outra comarca do estado.

Belo HorizonteUberlandiaContagemJuiz de ForaBetimMontes ClarosRibeirao das NevesUberabaGovernador ValadaresIpatingaSete LagoasDivinopolisSanta LuziaIbiritePocos de Caldas

E todas as demais cidades do Minas Gerais

296

Comarcas Atendidas

21.3M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Contagem

Posso processar o banco por cobranca indevida em Contagem?
Sim. Em Contagem, voce pode ingressar com acao na Comarca de Contagem pleiteando devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-MG possui entendimento positivo ao consumidor.
Debito automatico irregular em Contagem: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado configura cobranca indevida. Em Contagem, consulte um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis.
Como e feita a devolucao em dobro em Contagem?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC preve a devolucao em dobro do valor pago indevidamente, com correcao monetaria. Em Contagem, o EREsp 1.413.542/RS facilita essa restituicao ao nao exigir prova de ma-fe do banco.
Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Contagem e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista forcado sem consentimento do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Contagem, e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.
Qual o valor medio de indenizacao por cobranca indevida em Contagem?
Na Comarca de Contagem, o TJ-MG tem fixado danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro. O valor depende a gravidade da cobranca abusiva.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Contagem?
Sim. Se o valor envolvido for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Contagem pode entrar no Juizado Especial Civel — sem custas para causas de ate 20 salarios. O procedimento e mais rapido.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Contagem. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada configura cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Contagem, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e procurar um advogado sem demora.
Cobranca depois da quitacao do contrato em Contagem: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao constitui uma das mais graves formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil garante a devolucao em dobro. Em Contagem, atuamos para encerrar a cobranca e recuperar os valores.

Precisa de Cobranca Apos Quitacao de Divida em Contagem, MG?

Consumidores de Contagem: cada cobranca indevida gera direito a devolucao em dobro. O mais rapido possivel voce agir, maior o montante que ira receber.

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