Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Poços de Caldas, Minas Gerais

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Poços de Caldas, MG: Seus Direitos

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Poços de Caldas, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao incluido no contrato) constitui outra cobranca indevida recorrente em Poços de Caldas. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores debitados, com acrescimo de correcao monetaria.

Os moradores de Poços de Caldas que constataram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN exige que o banco devolva em ate 5 dias uteis.

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais graves de cobranca indevida em Poços de Caldas. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

Como Funciona o Atendimento em Poços de Caldas

A cobranca indevida bancaria em Poços de Caldas inclui diversas modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista forcados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em todas dessas situacoes.

Na Comarca de Poços de Caldas, com jurisdicao sobre 296 cidades, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-MG possui percentual alto de procedencia nessas acoes.

Resultados no TJ-MG para Moradores de Poços de Caldas

O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Poços de Caldas. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

O TJ-MG vem reconhecendo o direito dos consumidores de Poços de Caldas a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.