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Advogado especialista em cobranca apos quitacao de divida em Juiz de Fora, MG
Juiz de Fora, MG

Advogado para Cobranca Indevida em Juiz de Fora, MG

Consumidores de Juiz de Fora, com 566 mil habitantes habitantes na mesorregiao Zona da Mata, muitas vezes sofrem cobranças indevidas de tarifas, seguros e encargos irregulares.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em Juiz de Fora, MG: Seus Direitos

A cobranca indevida bancaria em Juiz de Fora engloba diversas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em todas dessas situacoes.

O seguro prestamista e um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Juiz de Fora. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.

Os residentes de Juiz de Fora que constataram debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN exige que o banco estorne em ate 5 dias uteis.

O TJ-MG possui decisoes o direito dos consumidores de Juiz de Fora a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Advogado analisando caso de cobranca apos quitacao de divida em Juiz de Fora

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Como Funciona o Atendimento em Juiz de Fora

Em Juiz de Fora/MG, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na contratacao do credito. Tarifas posteriores sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.

Diversos consumidores de Juiz de Fora ignoram que estao sendo debitados sem autorizacao. Recomendamos conferir o extrato bancario periodicamente e procurar um advogado ao perceber qualquer valor estranho.

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Resultados no TJ-MG para Moradores de Juiz de Fora

Na Comarca de Juiz de Fora, com competencia sobre 296 municipios, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-MG tem taxa elevado de procedencia nessas acoes.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o cenario sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e presumida, salvo engano justificavel. Em Juiz de Fora, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

Proteja seus direitos em Juiz de Fora, MG.

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Cobranca Apos Quitacao de Divida nas Principais Cidades do Minas Gerais

Atendemos em todas as cidades do Minas Gerais, com processos distribuidos na Comarca de Juiz de Fora e em qualquer outra comarca do estado.

Belo HorizonteUberlandiaContagemJuiz de ForaBetimMontes ClarosRibeirao das NevesUberabaGovernador ValadaresIpatingaSete LagoasDivinopolisSanta LuziaIbiritePocos de Caldas

E todas as demais cidades do Minas Gerais

296

Comarcas Atendidas

21.3M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

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Cobranca Apos Quitacao de Divida em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

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Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Juiz de Fora

Qual o prazo para requerer devolucao por cobranca indevida em Juiz de Fora?
O prazo de prescricao para repeticao de indebito em Juiz de Fora e de 5 anos (Art. 27 do CDC) contados de cada debito indevido. O mais rapido possivel o consumidor agir, maior montante podera recuperar.
Como funciona a devolucao em dobro em Juiz de Fora?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC assegura a devolucao em dobro do valor pago indevidamente, com correcao monetaria. Em Juiz de Fora, o EREsp 1.413.542/RS favorece essa restituicao ao dispensar prova de ma-fe do banco.
O que configura cobranca indevida bancaria em Juiz de Fora?
A cobranca indevida ocorre quando o banco desconta quantias nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Juiz de Fora, os casos mais comuns incluem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Seguro prestamista cobrado sem autorizacao em Juiz de Fora e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista cobrado sem autorizacao do consumidor configura venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Juiz de Fora, conseguimos obter a devolucao em dobro de todos os valores cobrados.
Debito automatico nao autorizado em Juiz de Fora: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida. Em Juiz de Fora, procure um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis.
Cobranca apos quitacao do contrato em Juiz de Fora: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao e uma das mais serias formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil garante a devolucao em dobro. Em Juiz de Fora, trabalhamos para encerrar a cobranca e reaver os valores.
Qual o valor tipico de indenizacao por cobranca indevida em Juiz de Fora?
Na Comarca de Juiz de Fora, o TJ-MG costuma fixar danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, somados da devolucao em dobro. O valor varia conforme a reiteracao da conduta indevida.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Juiz de Fora?
Sim. Se o valor da causa for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Juiz de Fora tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais agil.

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Defenda seu direito como consumidor em Juiz de Fora. Cobranças indevidas de bancos precisam ser combatidas. Fale conosco para a defesa dos seus direitos.

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