
Recebeu Cobranca Indevida em Currais Novos/RN? Saiba Seus Direitos
Em Currais Novos/RN, as cobranças indevidas bancarias representam uma das maiores reclamacoes no PROCON. Atuamos junto ao TJ-RN para obter a repeticao de indebito com base no CDC.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Currais Novos, RN: Seus Direitos
Os moradores de Currais Novos que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.
O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o panorama sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro e automatica, exceto engano justificavel. Em Currais Novos, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.
A cobranca indevida bancaria em Currais Novos engloba diversas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em todas dessas situacoes.
A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais criticas de cobranca indevida em Currais Novos. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

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Na Comarca de Currais Novos, com competencia sobre 66 municipios, as acoes de repeticao de indebito tramitam nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RN tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.
A repeticao de indebito em Currais Novos pode ser pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de montantes nao devidos.
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Em Currais Novos/RN, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e valida na contratacao do credito. Tarifas posteriores sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
O TJ-RN vem reconhecendo o direito dos consumidores de Currais Novos a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.
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Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Currais Novos
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