
Escritorio para Cobranca Indevida em Brusque, SC
Consumidores de Brusque, com 152 mil habitantes habitantes na mesorregiao Vale do Itajaí, muitas vezes enfrentam cobranças indevidas de tarifas, seguros e encargos nao contratados.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Brusque, SC: Seus Direitos
Em Brusque/SC, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Tarifas recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.
O seguro prestamista e um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Brusque. A venda casada (Art. 39, I do CDC) constitui pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.
A cobranca indevida bancaria em Brusque engloba varias situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista nao solicitados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em todas dessas situacoes.
O TJ-SC vem reconhecendo o direito dos consumidores de Brusque a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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A repeticao de indebito em Brusque e solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores irregulares.
Inumeros consumidores de Brusque nao sabem que estao sendo debitados irregularmente. Recomendamos examinar o extrato bancario regularmente e procurar um advogado ao notar qualquer irregularidade.
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O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Brusque, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
Na Comarca de Brusque, com jurisdicao sobre 112 cidades, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SC possui percentual alto de procedencia nessas acoes.
Proteja seus direitos em Brusque, SC.
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Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Brusque
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