Especialista para Cobranca Indevida em Caçador, SC

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Caçador, SC: Seus Direitos

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida comum em Caçador. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores cobrados, acrescidos de correcao monetaria.

Na Comarca de Caçador, com jurisdicao sobre 112 cidades, as acoes de repeticao de indebito seguem nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SC possui taxa alto de procedencia nessas acoes.

Milhares de consumidores de Caçador ignoram que podem estar sendo cobrados sem autorizacao. Aconselhamos verificar o extrato bancario periodicamente e buscar um advogado ao identificar qualquer valor estranho.

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais graves de cobranca indevida em Caçador. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

Como Funciona o Atendimento em Caçador

O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Caçador, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

A repeticao de indebito em Caçador pode ser solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores irregulares.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Caçador

O TJ-SC possui decisoes o direito dos consumidores de Caçador a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Os residentes de Caçador que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco restitua em ate 5 dias uteis.