
Banco Cobrou Sem Autorizacao? Advogado em Chapecó, SC
O EREsp 1.413.542/RS do STJ firmou que a devolucao em dobro por cobranca indevida independe de ma-fe do banco. Em Chapecó, utilizamos esse precedente para beneficiar os consumidores.
Cobranca Apos Quitacao de Divida em Chapecó, SC: Seus Direitos
Em Chapecó/SC, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na contratacao do credito. Tarifas mensais sao indevidas, conforme jurisprudencia do STJ no REsp 1.251.331.
O seguro prestamista representa um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Chapecó. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.
Na Comarca de Chapecó, com competencia sobre 112 municipios, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-SC tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.
O TJ-SC possui decisoes o direito dos consumidores de Chapecó a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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O EREsp 1.413.542/RS do STJ alterou o entendimento sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro e presumida, exceto engano justificavel. Em Chapecó, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.
A repeticao de indebito em Chapecó pode ser solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores irregulares.
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A cobranca apos quitacao representa uma das situacoes mais graves de cobranca indevida em Chapecó. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.
A cobranca indevida bancaria em Chapecó inclui diversas modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista forcados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC protege o consumidor em cada uma dessas hipoteses.
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Duvidas sobre Cobranca Apos Quitacao de Divida em Chapecó
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