Devolucao em Dobro em Itajaí: Obtenha Seu Dinheiro

Cobranca Apos Quitacao de Divida em Itajaí, SC: Seus Direitos

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais serias de cobranca indevida em Itajaí. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

O seguro prestamista e um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Itajaí. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e gera direito a devolucao em dobro.

Diversos consumidores de Itajaí ignoram que estao sendo debitados sem autorizacao. Recomendamos conferir o extrato bancario periodicamente e procurar um advogado ao perceber qualquer cobranca suspeita.

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida frequente em Itajaí. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores debitados, acrescidos de correcao monetaria.

Como Funciona o Atendimento em Itajaí

A cobranca indevida bancaria em Itajaí abrange varias modalidades: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC ampara o consumidor em cada uma dessas hipoteses.

O TJ-SC vem reconhecendo o direito dos consumidores de Itajaí a danos morais somados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Itajaí

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o entendimento sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Agora, a devolucao em dobro independe de ma-fe, a menos que haja engano justificavel. Em Itajaí, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

Os moradores de Itajaí que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.