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Advogado especialista em debito automatico nao autorizado em Açu, RN
Açu, RN

Cobranca Indevida de Banco em Açu — Advogado Consumerista

O Art. 940 do Codigo Civil estabelece que aquele que demanda por divida ja paga devera pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Açu/RN, utilizamos esse artigo em conjunto com o CDC.

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Debito Automatico Nao Autorizado em Açu, RN: Seus Direitos

O EREsp 1.413.542/RS do STJ mudou o panorama sobre devolucao em dobro. Antes, era preciso provar ma-fe do banco. Desde 2021, a devolucao em dobro independe de ma-fe, salvo engano justificavel. Em Açu, utilizamos esse precedente em cada uma de nossas acoes.

O seguro prestamista constitui um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Açu. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e resulta em direito a devolucao em dobro.

Os residentes de Açu que identificaram debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem requerer a imediata devolucao dos valores. O BACEN obriga que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

Na Comarca de Açu, com competencia sobre 66 municipios, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RN tem percentual elevado de procedencia nessas acoes.

Advogado analisando caso de debito automatico nao autorizado em Açu

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Como Funciona o Atendimento em Açu

A cobranca apos quitacao representa uma das hipoteses mais graves de cobranca indevida em Açu. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.

O TJ-RN vem reconhecendo o direito dos consumidores de Açu a danos morais cumulados com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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Resultados no TJ-RN para Moradores de Açu

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao embutido no contrato) constitui outra cobranca indevida frequente em Açu. O consumidor pode exigir a devolucao integral dos valores descontados, com acrescimo de correcao monetaria.

Inumeros consumidores de Açu nao sabem que podem estar sendo cobrados irregularmente. Recomendamos examinar o extrato bancario regularmente e procurar um advogado ao notar qualquer irregularidade.

Proteja seus direitos em Açu, RN.

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Debito Automatico Nao Autorizado nas Principais Cidades do Rio Grande do Norte

Atendemos em todas as cidades do Rio Grande do Norte, com processos distribuidos na Comarca de Açu e em qualquer outra comarca do estado.

NatalMossoroParnamirimSao Goncalo do AmaranteMacaibaCeara-MirimCaicoAcuCurrais NovosSao Jose de MipibuNova CruzApodiJoao CamaraSanta CruzTouros

E todas as demais cidades do Rio Grande do Norte

66

Comarcas Atendidas

3.6M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Debito Automatico Nao Autorizado em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

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Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Açu

Posso entrar com acao contra o banco por cobranca indevida em Açu?
Sim. Em Açu, voce pode ajuizar com acao na Comarca de Açu requerendo devolucao em dobro, danos morais e cessacao das cobranças. O TJ-RN possui entendimento positivo ao consumidor.
Seguro prestamista debitado sem autorizacao em Açu e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista cobrado sem autorizacao do consumidor constitui venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Açu, e possivel alcançar a devolucao em dobro de todos os valores descontados.
Qual o valor medio de indenizacao por cobranca indevida em Açu?
Na Comarca de Açu, o TJ-RN vem fixando danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, alem da devolucao em dobro. O valor depende a extensao da cobranca abusiva.
Banco me debitou tarifa cancelada em Açu. E cobranca indevida?
Sim. A manutencao de tarifa cancelada representa cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Açu, aconselhamos guardar o comprovante de cancelamento e consultar um advogado imediatamente.
O que significa cobranca indevida bancaria em Açu?
A cobranca indevida se configura quando o banco debita valores nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Açu, os casos mais recorrentes envolvem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Debito automatico nao autorizado em Açu: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida. Em Açu, procure um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis.
Como acontece a devolucao em dobro em Açu?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC garante a devolucao em dobro do valor pago indevidamente, com correcao monetaria. Em Açu, o EREsp 1.413.542/RS simplifica essa restituicao ao prescindir de prova de ma-fe do banco.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Açu?
Sim. Se o valor envolvido for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Açu pode entrar no Juizado Especial Civel — sem custas para causas de ate 20 salarios. O procedimento e mais rapido.

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Na Comarca de Açu, com 66 cidades na regiao, nossos advogados tem vasta atuacao em repeticao de indebito. Fale conosco hoje.

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