Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Santa Cruz, Rio Grande do Norte

Debito Automatico Nao Autorizado em Santa Cruz, RN: Seus Direitos

A repeticao de indebito em Santa Cruz e pleiteada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de montantes nao devidos.

O TJ-RN tem reconhecido o direito dos consumidores de Santa Cruz a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

Diversos consumidores de Santa Cruz ignoram que podem estar sendo cobrados sem autorizacao. Recomendamos conferir o extrato bancario periodicamente e procurar um advogado ao perceber qualquer valor estranho.

Em Santa Cruz/RN, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so e legal na abertura do credito. Cobranças mensais sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.

Como Funciona o Atendimento em Santa Cruz

Os moradores de Santa Cruz que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas tem o direito de exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

O seguro prestamista representa um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Santa Cruz. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Santa Cruz

A capitalizacao nao solicitada (titulo de capitalizacao inserido no contrato) e outra cobranca indevida frequente em Santa Cruz. O consumidor tem direito a devolucao integral dos valores debitados, acrescidos de correcao monetaria.

A cobranca apos quitacao e uma das hipoteses mais criticas de cobranca indevida em Santa Cruz. O Art. 940 do Codigo Civil preve a devolucao em dobro para quem cobra por divida ja paga.