Devolucao em Dobro por Cobranca Indevida em Natal, Rio Grande do Norte

Debito Automatico Nao Autorizado em Natal, RN: Seus Direitos

Na Comarca de Natal, com competencia sobre 66 municipios, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RN tem taxa elevado de procedencia nessas acoes.

Os moradores de Natal que perceberam debitos automaticos nao autorizados em suas contas podem exigir a imediata devolucao dos valores. O BACEN determina que o banco restitua em ate 5 dias uteis.

A cobranca indevida bancaria em Natal inclui multiplas situacoes: tarifas nao contratadas, seguros prestamista forcados, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em todas dessas situacoes.

Inumeros consumidores de Natal desconhecem que estao sendo debitados indevidamente. Aconselhamos examinar o extrato bancario mensalmente e buscar um advogado ao notar qualquer irregularidade.

Como Funciona o Atendimento em Natal

O TJ-RN tem reconhecido o direito dos consumidores de Natal a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de danos morais variam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

O seguro prestamista representa um dos itens mais impostos irregularmente em contratos bancarios de Natal. A venda casada (Art. 39, I do CDC) configura pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

Resultados no TJ-RN para Moradores de Natal

A cobranca apos quitacao representa uma das situacoes mais serias de cobranca indevida em Natal. O Art. 940 do Codigo Civil estabelece a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

A repeticao de indebito em Natal pode ser requerida mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC protege contra a mera cobranca de valores indevidos.