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Advogado especialista em debito automatico nao autorizado em Mossoró, RN
Mossoró, RN

Sofreu Cobranca Indevida em Mossoró/RN? Descubra Seus Direitos

O Art. 940 do Codigo Civil estabelece que aquele que cobra por divida ja paga ficara obrigado pagar ao devedor o dobro do que cobrou. Em Mossoró/RN, aplicamos esse dispositivo em combinacao com o CDC.

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Debito Automatico Nao Autorizado em Mossoró, RN: Seus Direitos

O seguro prestamista representa um dos itens mais cobrados indevidamente em contratos bancarios de Mossoró. A venda casada (Art. 39, I do CDC) representa pratica abusiva e acarreta direito a devolucao em dobro.

A cobranca indevida bancaria em Mossoró abrange multiplas hipoteses: tarifas nao contratadas, seguros prestamista impostos, debitos automaticos irregulares e cobranças apos quitacao. O Art. 42 do CDC defende o consumidor em cada uma dessas hipoteses.

O EREsp 1.413.542/RS do STJ revolucionou o cenario sobre devolucao em dobro. Anteriormente, era necessario provar ma-fe do banco. Atualmente, a devolucao em dobro e automatica, a menos que haja engano justificavel. Em Mossoró, aplicamos esse julgado em todas nossas acoes.

Em Mossoró/RN, a tarifa de cadastro (TAC/TEC) so pode ser cobrada na abertura do credito. Cobranças recorrentes sao indevidas, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331.

Advogado analisando caso de debito automatico nao autorizado em Mossoró

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Como Funciona o Atendimento em Mossoró

A repeticao de indebito em Mossoró e solicitada mesmo que o consumidor nao tenha pago o valor indevido — basta que o banco tenha cobrado. O CDC ampara contra a mera cobranca de valores irregulares.

O TJ-RN possui decisoes o direito dos consumidores de Mossoró a danos morais em conjunto com devolucao em dobro em casos de cobranca indevida reiterada. Os valores de indenizacao oscilam de R$ 3.000 a R$ 15.000.

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Resultados no TJ-RN para Moradores de Mossoró

A cobranca apos quitacao constitui uma das situacoes mais criticas de cobranca indevida em Mossoró. O Art. 940 do Codigo Civil determina a devolucao em dobro para quem demanda por divida ja paga.

Na Comarca de Mossoró, com jurisdicao sobre 66 cidades, as acoes de repeticao de indebito correm nas Varas Civeis ou no Juizado Especial (ate 40 salarios minimos). O TJ-RN possui percentual alto de procedencia nessas acoes.

Proteja seus direitos em Mossoró, RN.

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Debito Automatico Nao Autorizado nas Principais Cidades do Rio Grande do Norte

Atendemos em todas as cidades do Rio Grande do Norte, com processos distribuidos na Comarca de Mossoró e em qualquer outra comarca do estado.

NatalMossoroParnamirimSao Goncalo do AmaranteMacaibaCeara-MirimCaicoAcuCurrais NovosSao Jose de MipibuNova CruzApodiJoao CamaraSanta CruzTouros

E todas as demais cidades do Rio Grande do Norte

66

Comarcas Atendidas

3.6M

Populacao do Estado

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Debito Automatico Nao Autorizado em Todos os Estados do Brasil

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Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Debito Automatico Nao Autorizado em Mossoró

Debito automatico irregular em Mossoró: o que fazer?
O debito automatico nao autorizado constitui cobranca indevida. Em Mossoró, consulte um advogado para requerer o estorno imediato e a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). O BACEN obriga o estorno em ate 5 dias uteis.
Posso ir ao Juizado Especial por cobranca indevida em Mossoró?
Sim. Se o valor envolvido for de ate 40 salarios minimos, o consumidor de Mossoró tem direito de ingressar no Juizado Especial Civel — sem advogado obrigatorio para causas de ate 20 salarios. O processo e mais celere.
Como e feita a devolucao em dobro em Mossoró?
O Art. 42, paragrafo unico do CDC garante a devolucao em dobro do valor cobrado indevidamente, com correcao monetaria. Em Mossoró, o EREsp 1.413.542/RS favorece essa devolucao ao nao exigir prova de ma-fe do banco.
Qual o valor medio de indenizacao por cobranca indevida em Mossoró?
Na Comarca de Mossoró, o TJ-RN vem fixando danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 por cobranca indevida, acrescidos da devolucao em dobro. O valor depende a extensao da cobranca abusiva.
Cobranca depois da quitacao do contrato em Mossoró: tenho direitos?
Sim. A cobranca apos quitacao constitui uma das mais graves formas de cobranca indevida. O Art. 940 do Codigo Civil garante a devolucao em dobro. Em Mossoró, atuamos para cessar a cobranca e recuperar os valores.
Banco me cobrou tarifa que eu ja havia cancelado em Mossoró. E cobranca indevida?
Sim. A cobranca de tarifa cancelada constitui cobranca indevida com direito a devolucao em dobro (Art. 42 do CDC). Em Mossoró, recomendamos manter o comprovante de cancelamento e buscar um advogado sem demora.
O que configura cobranca indevida bancaria em Mossoró?
A cobranca indevida acontece quando o banco desconta valores nao contratados, ja pagos ou acima do pactuado. Em Mossoró, os casos mais frequentes incluem tarifas ilegais, seguros nao solicitados e encargos abusivos.
Seguro prestamista cobrado sem autorizacao em Mossoró e cobranca indevida?
Sim. O seguro prestamista cobrado sem consentimento do consumidor configura venda casada (Art. 39, I do CDC) e cobranca indevida. Em Mossoró, conseguimos obter a devolucao em dobro de todos os valores cobrados.

Precisa de Debito Automatico Nao Autorizado em Mossoró, RN?

Na Comarca de Mossoró, com 66 municipios na regiao, nossa equipe mantem ampla experiencia em repeticao de indebito. Entre em contato sem demora.

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