Escritorio para Superendividamento em Altos, PI

Acao de Superendividamento em Altos, PI: Seus Direitos

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Altos, o consumidor que nao consegue honrar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Altos, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

Na Comarca de Altos, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O TJ-PI vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Altos com bom resultado. A reducao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

Como Funciona o Atendimento em Altos

A Lei do Superendividamento impede que os credores recusem sem motivo a negociacao. Em Altos, se o banco se recusar a audiencia de conciliacao, o juiz podera fixar o plano de pagamento.

Em Altos, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a primeira antes da acao judicial.

Resultados no TJ-PI para Moradores de Altos

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Altos pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Os consumidores de Altos em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.