Superendividamento em Esperantina: Renegocie Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Esperantina, PI: Seus Direitos

Na Comarca de Esperantina, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) opera em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Esperantina que nao pode ser comprometida com obrigacoes. Em regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Esperantina, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em Esperantina, o consumidor que passa pelo programa obtem orientacao financeira para evitar novas situacoes de endividamento.

Como Funciona o Atendimento em Esperantina

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Esperantina, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial tem direito de requerer a repactuacao judicial.

O TJ-PI possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Esperantina com resultado positivo. A reestruturacao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

Resultados no TJ-PI para Moradores de Esperantina

O superendividamento em Esperantina/PI atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

Os moradores de Esperantina em situacao de superendividamento devem conhecer que a Lei 14.181/21 nao se aplica dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Verificamos quais dividas sao passiveis de ser incluidas no plano.