Superendividamento em União: Renegocie Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em União, PI: Seus Direitos

A educacao financeira e componente do tratamento do superendividamento previsto na Lei 14.181/21. Em União, o consumidor que passa pelo processo obtem orientacao financeira para evitar novas crises de endividamento.

O TJ-PI tem acolhido acoes de repactuacao de consumidores de União com bom resultado. A reestruturacao das parcelas chega a 70% em varios casos.

Na Comarca de União, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

A Lei do Superendividamento veda que os credores recusem arbitrariamente a negociacao. Em União, se o banco nao participar a audiencia de conciliacao, o juiz podera determinar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em União

O credito consignado que compromete mais de 35% do beneficio em União e passivel de reduzido no contexto do processo de superendividamento. A margem consignavel deve ser observada.

A Lei 14.181/21 reformou o CDC para inserir o tratamento do superendividamento. Em União, o consumidor que nao consegue adimplir suas dividas preservando o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

Resultados no TJ-PI para Moradores de União

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parte da renda do consumidor de União que nao pode ser comprometida com dividas. Via de regra, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

O Art. 104-B do CDC preve que o plano de pagamento admite prazo de ate 5 anos. Em União, o juiz aprova o plano que preserve o minimo existencial e possibilite o pagamento das dividas.