Advogado para Superendividamento em Teresina, PI

Acao de Superendividamento em Teresina, PI: Seus Direitos

Na Comarca de Teresina, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O superendividamento em Teresina/PI atinge principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 permite a reestruturacao de todas essas dividas em um unico processo.

A Lei 14.181/21 alterou o CDC para acrescentar o tratamento do superendividamento. Em Teresina, o consumidor que esta impossibilitado de pagar suas dividas mantendo o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

O TJ-PI possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Teresina com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.

Como Funciona o Atendimento em Teresina

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Teresina pode ser reestruturado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser cumprida.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Teresina, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Resultados no TJ-PI para Moradores de Teresina

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Teresina, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Os residentes de Teresina em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.