Superendividamento em Picos: Reestruture Suas Dividas Bancarias

Acao de Superendividamento em Picos, PI: Seus Direitos

Em Picos, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor igualmente trabalham no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial pode ser a etapa inicial antes da acao judicial.

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento pode ter prazo de ate 5 anos. Em Picos, o juiz aprova o plano que mantenha o minimo existencial e permita o pagamento das dividas.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores neguem arbitrariamente a negociacao. Em Picos, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode determinar o plano de pagamento.

O credito consignado que consome mais de 35% do beneficio em Picos pode ser revisado no ambito do processo de superendividamento. A margem consignavel precisa ser respeitada.

Como Funciona o Atendimento em Picos

Na Comarca de Picos, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) tramita em 3 etapas: 1) requerimento inicial com relacao de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento aprovado pelo juiz.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a parcela da renda do consumidor de Picos que nao pode ser comprometida com prestacoes. Via de regra, corresponde a 25% do salario minimo por membro da familia.

Resultados no TJ-PI para Moradores de Picos

O TJ-PI vem acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Picos com bom resultado. A reducao das parcelas alcanca a 70% em varios casos.

O superendividamento em Picos/PI impacta principalmente consumidores com credito consignado, cartao de credito e cheque especial acumulados. A Lei 14.181/21 possibilita a renegociacao de a totalidade das essas dividas conjuntamente.