Nao Consegue Pagar as Dividas? Especialista em Mesquita/RJ

Acao de Superendividamento em Mesquita, RJ: Seus Direitos

Em Mesquita, o PROCON e os Nucleos de Defesa do Consumidor tambem atuam no tratamento do superendividamento. A conciliacao extrajudicial e a primeira antes da acao judicial.

O minimo existencial, conforme a Lei 14.181/21, e a porcentagem da renda do consumidor de Mesquita que nao pode ser comprometida com prestacoes. Geralmente, equivale a 25% do salario minimo por pessoa da unidade familiar.

A Lei 14.181/21 modificou o CDC para incluir o tratamento do superendividamento. Em Mesquita, o consumidor que e incapaz de honrar suas dividas sem comprometer o minimo existencial pode solicitar a repactuacao judicial.

A Lei do Superendividamento proibe que os credores rejeitem sem motivo a negociacao. Em Mesquita, se o banco nao comparecer a audiencia de conciliacao, o juiz pode fixar o plano de pagamento.

Como Funciona o Atendimento em Mesquita

O Art. 104-B do CDC determina que o plano de pagamento tera prazo de ate 5 anos. Em Mesquita, o juiz homologa o plano que mantenha o minimo existencial e viabilize o pagamento das dividas.

Os residentes de Mesquita em situacao de superendividamento precisam saber que a Lei 14.181/21 exclui dividas de ma-fe, financiamento imobiliario e credito rural. Avaliamos que dividas podem ser inseridas no plano.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Mesquita

Na Comarca de Mesquita, o processo de repactuacao (Art. 104-A do CDC) funciona em tres fases: 1) peticao inicial com lista de todos os credores; 2) audiencia de conciliacao global; 3) plano de pagamento homologado pelo juiz.

O TJ-RJ possui decisoes acolhendo acoes de repactuacao de consumidores de Mesquita com resultado positivo. A reducao das parcelas atinge a 70% em diversos casos.